A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) anunciou que adotará medidas judiciais nas esferas cível e criminal contra os deputados estaduais eleitos Tancredo Santos e Abreu Júnior, do Partido Liberal (PL). A manifestação ocorre após declarações dos dois políticos envolvendo a destinação de recursos públicos à escola de samba Unidos da Tijuca e acusações de supostas irregularidades em assinaturas de projetos legislativos. Em nota oficial, a instituição rebateu os questionamentos e afirmou que, embora reconheça o direito à crítica e à fiscalização dos gastos públicos, considera que determinadas manifestações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão.

Sobre os recursos destinados à Unidos da Tijuca, a Procuradoria esclareceu que a proposta foi encaminhada pelo Governo do Ceará e passou regularmente pela tramitação e votação na Assembleia Legislativa. A instituição defendeu a legitimidade de investimentos públicos voltados à valorização da cultura e à promoção da imagem do Estado. Em relação às acusações de suposta fraude nas assinaturas de proposições legislativas, a nota assegurou que todos os registros são autorizados pelos respectivos parlamentares e seguem os procedimentos administrativos do Departamento de Plenário. Segundo a Procuradoria, as declarações também atingem a credibilidade dos servidores responsáveis pela tramitação das matérias.

O documento, assinado pelo procurador-geral da Alece, Rodrigo Martiniano Ayres Lins, reafirma que divergências políticas e críticas à utilização de recursos públicos são legítimas no ambiente democrático. Entretanto, a instituição condenou o que classificou como “ofensa vazia”, “discurso de ódio” e “desinformação”. A Procuradoria destacou ainda que Tancredo Santos e Abreu Júnior não exercem atualmente mandatos na Assembleia, apesar de terem sido eleitos para a próxima legislatura, com posse prevista para fevereiro de 2027. O anúncio das providências judiciais amplia a controvérsia entre a instituição e os dois políticos, que poderão responder às medidas eventualmente apresentadas à Justiça.