Os municípios brasileiros que receberam recursos federais por meio das Transferências Especiais, conhecidas como Emendas Pix, em 2025, têm até a próxima terça-feira, 30, para preencher o Relatório de Gestão no sistema Transferegov.br. O envio das informações é obrigatório, conforme determina a Instrução Normativa TCU nº 93/2024, e deve ser realizado anualmente até o esgotamento dos recursos recebidos.

Mesmo com a dispensa da análise dos planos de trabalho das Emendas Especiais de Legado, referentes ao período de 2020 a 2024, a prestação de contas por meio do Relatório de Gestão continua sendo exigida. Atualmente, cerca de 82% dos municípios brasileiros, o equivalente a 4.590 prefeituras, possuem pendências relacionadas à ausência desse preenchimento.

O descumprimento da obrigação pode resultar na adoção de medidas pelos órgãos de controle, incluindo a instauração de Tomada de Contas Especial. Além disso, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçam a fiscalização sobre a aplicação das Emendas Pix, prevendo auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU), além da possibilidade de sanções e multas aos gestores em casos de irregularidades na execução e prestação de contas dos recursos.