A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (27/04), em votação realizada pelo formato híbrido – com participação parlamentar de forma presencial e remota, projeto de lei do Poder Executivo que aprimora a execução da Política de Fortalecimento da Renda e do Trabalho da Pesca Artesanal no estado do Ceará. Também foi aprovado projeto de resolução da Mesa Diretora da Casa instituindo o Selo Alce ESG na Gestão Pública.

O Selo, instituido por meio do projeto de resolução 05/22 , será conferido a municípios e câmaras municipais que comprovadamente adotem práticas que promovam o desenvolvimento socioambiental sustentável. A matéria foi aprovada com emenda adequando o nome do Selo.

Já o projeto de lei do Executivo 66/22   altera a Lei nº 17.603, 3 de agosto de 2021, que instituiu a Política de Fortalecimento da Renda e do Trabalhador da Pesca Artesanal no Estado do Ceará, como forma de aprimorar a execução da legislação. O objetivo é desburocratizar o funcionamento do programa e dar mais celeridade à entrega dos kits. 

Essa é uma iniciativa que desde 2019 entregou 4.555 kits pesca em 38 municípios. Com a aprovação dessa lei, o Estado quer entregar mais 23 mil kits até o final do ano, fortalecendo ainda mais essa política. Todos os municípios onde há a atividade de pesca artesanal passarão a ser beneficiados com a iniciativa.

Outros três projetos de lei do Poder Executivo também foram aprovados.

O 64/22 autoriza o estado do Ceará a ceder ao município de Sobral o uso de imóvel público que se encontra sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde do Estado.

O 67/22 altera a Lei nº 17.867, de 3 de dezembro de 2021, que modifica a Lei nº 16.535, de 6 de abril de 2018, que criou gratificações para os servidores do grupo ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO), do quadro de pessoal da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado.Com a aprovação, a gratificação, aprovada em dezembro de 2021, deixa de ser concedida pela governadora para ser de responsabilidade da SPS. 

Já a proposta n°71/22 dispõe sobre o remanejamento de cargos na carreira de professor do grupo ocupacional Magistério Superior, integrante do quadro da Fundação Universidade Regional do Cariri (Urca).

Aprovado ainda o projeto de lei complementar 09/22, do Ministério Público, alterando dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008, que institui a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará.

Outros seis projetos  de parlamentares foram acatados. Do deputado Fernando Santana (PT), o 75/21 denomina de Lourival Santana a rodoviária do município de Barbalha, a ser construída pelo Governo do Estado do Ceará, e o 46/22 denomina de Irlene Maria Cabral o Centro de Educação Infantil (CEI) construído pelo Governo do Ceará na sede do município de Ibicuitinga.

O 273/21, do deputado Antônio Granja (PDT), dispõe sobre a inclusão de noções básicas sobre agricultura familiar no currículo escolar da rede pública estadual. O 455/21, do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina de Joaquim Raimundo Sampaio a areninha tipo II a ser construída no município de Abaiara.

Do deputado Elmano Freitas (PT), o PL 668/21 denomina de Alano Cleber Saldanha Lemos a areninha no bairro acampamento do município de Jaguaretama, enquanto o 678/21, da deputada Aderlânia Noronha (SD), denomina de João Levy Macêdo Bonfim o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído na rua Tolentino Alves Vieira, no bairro Placa, zona urbana do município de Independência.