A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, nesta quinta-feira (6), o Projeto de Lei nº 399/2026, de autoria do Poder Executivo, que moderniza a Política Municipal de Videomonitoramento. A proposta autoriza a integração de câmeras do Governo do Estado e de imóveis privados ao sistema da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), além de permitir o uso de Inteligência Artificial (IA) para reduzir o tempo de resposta às ocorrências

O projeto também cria o Centro Integrado de Videomonitoramento de Fortaleza (CIVFOR), responsável pela gestão da rede de monitoramento da Capital. Com a nova política, poderão ser integradas câmeras de órgãos públicos, condomínios, empresas, hospitais, instituições de ensino e estabelecimentos comerciais, mediante convênios e termos de cooperação. Segundo o relator da matéria, vereador Bruno Mesquita, a medida pode ampliar em cerca de 30% a cobertura do sistema sem custos para a Prefeitura.

A proposta ainda estabelece regras para proteção dos dados coletados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Após a aprovação na Câmara, o projeto segue para sanção do prefeito Evandro Leitão, que terá até 90 dias para regulamentar a nova legislação.