A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (08/05), três importantes projetos de autoria da deputada Jô Farias (PT):
Projeto de Lei 809/2023 – Reconhece, no Estado do Ceará, a inexistência de prazo mínimo para o registro do Boletim de Ocorrência de Desaparecimento de Pessoas.
Projeto de Indicação 389/2023 – Institui o Programa Estadual de Aprendizagem Profissional no âmbito do Poder Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Projeto de Indicação 668/2023 – Institui a gratuidade da taxa de abertura do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas com 60 anos ou mais.
Saiba mais sobre o Projeto de Lei 809/2023:
No Ceará, não será exigido qualquer prazo mínimo para registro de Boletim de Ocorrência de Desaparecimento de Pessoas, que poderá ser feito em qualquer Delegacia de Polícia, inclusive eletronicamente.
Fica criado o Dia Estadual de Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas no Estado do Ceará a ser rememorado no dia 30 de agosto e a divulgação da campanha “Não Espere 24 Horas”.
Saiba mais sobre o Projeto de Indicação 389/2023:
O Estado do Ceará firmará convênios com entidades públicas ou privadas para fornecer cursos aos participantes, promovendo oportunidade de aprendizagem profissional e ingresso no mercado de trabalho para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
O aprendiz deve ter entre 14 e 24 anos e o trabalho não poderá ser realizado em locais perigosos e insalubres, sendo necessário preservar seu desenvolvimento físico, psicológico, moral e social, assim como garantir sua frequência escolar.
Saiba mais sobre o Projeto de Indicação 668/2023:
As pessoas com 60 anos ou mais, que dependem exclusivamente de sua aposentadoria ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC), estão isentas da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
A pessoa beneficiária deverá apresentar documentação comprovando sua idade e dependência dos rendimentos da aposentadoria ou do BPC no momento da solicitação de renovação da CNH.
