Encontra-se em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza o projeto de lei ordinária nº 78/2024, de autoria do executivo municipal, que requer a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Fortaleza.

A matéria está na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento em apreciação a uma emenda. Vale ressaltar que o CONSEA tem natureza consultiva, articuladora e fiscalizadora das ações de segurança Alimentar e Nutricional-SAN, reconhecidas como ações do município de Fortaleza, sendo vinculado à estrutura do órgão gestor responsável pela Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Nesse sentido, o Conselho de Segurança Alimentar ficará vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento social (SDHDS) ou outro órgão da administração pública, resguardada sua autonomia administrativa, cabendo aos órgãos suporte técnico, administrativo e financeiro.