O projeto de lei 13/19, do Poder Executivo, em tramitação na AL desde fevereiro de 2019, foi aprovado em março daquele ano pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, mas falta ser levado a Plenário. A matéria institui o piso salarial da categoria em exercício profissional na iniciativa privada no âmbito do Ceará.

A matéria estabelece ainda os valores de R$ 1.900,00 mensais para jornada de até quatro horas diárias ou 20 horas semanais, e de R$ 3.100,00 mensais para jornada de até oito horas diárias ou 40 horas semanais, reajustados anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O presidente da OAB/CE afirmou que a expectativa para a aprovação do piso é “a melhor possível”. Erinaldo Dantas reconhece que a pandemia atrapalhou a tramitação do projeto, mas almeja que neste início do mandato de Evandro Leitão à frente da AL o piso dos advogados do Ceará seja aprovado.

De acordo com o advogado, alguns estados do Brasil já possuem o piso salarial, diferente do Ceará que não tem essa legislação. Devido ao cenário, Erinaldo Dantas aponta que há advogados que recebem salário mínimo ou valores abaixo da média da profissão. “A gente entende que não é compatível com a importância da nossa profissão. É fundamental esse piso para termos uma dignidade mínima para que os advogados e advogadas possam trabalhar”, enfatizou. Dantas ressaltou ainda que, neste primeiro momento, “o importante é definir um piso, para depois ver um reajuste”.