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Prefeito Roberto Cláudio assina decreto que institui Planos Integrais de Regularização Fundiária das ZEIS prioritárias de Fortaleza
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Eudoro Santana ao lado do prefeito, que assina um documento em cima de uma mesa

O prefeito Roberto Cláudio assinou, na última terça-feira (15/12), o decreto que institui os Planos Integrais de Regularização Fundiária (PIRFs) das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) de Fortaleza. Na solenidade, também estiveram presentes o superintendente do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), Eudoro Santana, e a diretora Juliana Sena, da Diretoria de Articulação e Integração de Políticas (Diart) do Iplanfor, além de representantes das 10 ZEIS e de Universidades envolvidas.

Também foram assinadas mensagens de encaminhamento à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) sobre os Projetos de Lei que instituem normas e parâmetros específicos para os territórios delimitados pelas ZEIS. A partir da publicação do decreto e da aprovação das normatizações especiais pela Câmara Municipal, o planejamento e os parâmetros urbanísticos correspondentes prevalecerão nos respectivos territórios, sobrepostos ao regramento urbanístico dos zoneamentos sobre os quais se encontram as ZEIS.

“Precisamos dar, agora, o primeiro passo efetivo de mudança dessas ZEIS, que foram escolhidas em um acordo e passaram por um processo piloto. Que nessa mudança de gestão, esta seja uma prioridade e que daqui para frente haja processos de transformações dessas áreas da nossa cidade, para que Fortaleza seja menos desigual”, destacou Eudoro Santana.

Roberto Cláudio ressaltou que a existência das vozes das ZEIS e dos movimentos de base na administração superior e nas instâncias de decisão foi uma realização do Iplanfor e da colaboração das Universidades. “É preciso, agora, garantir em lei os planos de, pelo menos, nove ZEIS que precisam ser efetivadas e sancionadas, e posteriormente serem traduzidas no plano de execução ao longo de alguns anos, com orçamento e previsibilidade. Principalmente com a participação popular efetiva no planejamento e na execução dessas ações. É uma conquista ainda não definitiva, porque a dinâmica social continua viva”, disse o Prefeito.

Líder da ZEIS do Bom Jardim, Rogério Costa, declarou que este é um momento importante da luta. “Estamos satisfeitos em poder estar aqui representando este processo, uma pauta que tentamos alcançar desde 2013. Hoje temos os documentos oficiais. Temos expectativa que a Câmara também nos corresponda e efetive a normatização especial, para que no futuro possamos alcançar o processo de regularização fundiária, bem como projetos urbanísticos”, ressaltou.

A professora de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Fortaleza, Carla Camila Girão Albuquerque, assumiu a coordenação geral do projeto das ZEIS na instituição em 2018. Ela explica que a equipe técnica ficou responsável pela área litorânea, com o Mucuripe, Serviluz e Praia do Futuro, e que a metodologia vem sendo criada com o Iplanfor e o Conselho Gestor.

“É um processo revolucionário, não existe experiência igual. No Brasil, como um todo, não temos uma prática tão integrada e sistêmica, que envolve um número grande de pessoas e territórios. É um trabalho que ficará como referência para outros municípios”, frisou.

Saiba mais

Na última segunda-feira (14/12), foi feita a entrega dos Planos Integrados de Regularização Fundiária (PIRFs) das ZEIS do Lagamar, Moura Brasil e Pirambu, ao titular da Secretaria Estadual das Cidades, Zezinho Albuquerque. Os Planos foram elaborados pela equipe de técnicos de várias áreas da Universidade Estadual do Ceará (UECE), em parceria com equipes da Secretaria das Cidades e do Iplanfor, sendo financiados pela Secretaria Estadual.

O material relativo às ZEIS do Pirambu, Lagamar e Moura Brasil encontra-se disponível para consulta no site das Zonas Especiais de Fortaleza em: zonasespeciais.fortaleza.ce.gov.br. O site apresenta os dados mais atualizados sobre as 10 ZEIS prioritárias de Fortaleza.

Porque diferenciar?

Por se tratarem de territórios informais, essas Zonas Especiais necessitam de uma regularização fundiária plena (jurídica, urbanística, ambiental e econômica). Para isso, foram elaborados planos integrados por instituições de ensino superior de forma participativa (em conjunto com as comunidades, organizações sociais e outros parceiros).

As ZEIS de Fortaleza foram delimitadas e determinadas pelo Plano Diretor de Fortaleza (PDPFor-2009), Lei Complementar nº 062 de 02 de fevereiro de 2009 (Plano Diretor Participativo).

O planejamento integral encontra-se disponível para consulta no site das Zonas Especiais de Fortaleza em: http://zonasespeciais.fortaleza.ce.gov.br. Além das ZEIS, o site também disponibiliza dados sobre a Zona Especial Ambiental (ZEA), Zona Especial do Patrimônio Paisagístico, Histórico, Cultural e Arqueológico (ZEPH), Zona Especial Institucional (ZEI), Zona Especial de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS), Zona Especial do Projeto Orla (ZEPO) e a Área Especial Aeroportuária (AEA).

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