A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei 1.711/2025, de autoria do deputado federal Célio Studart (PSD-CE). A proposta altera o Código Civil e garante que animais domésticos residentes em condomínios tenham direito de acesso e circulação nas áreas comuns, desde que estejam sempre acompanhados por seus responsáveis.

O texto estabelece que convenções ou assembleias condominiais não poderão impor proibição absoluta à circulação de animais, inclusive em elevadores de serviço e escadas, quando existirem. A medida busca equilibrar o direito dos condôminos, a responsabilidade dos tutores e o bem-estar dos animais.

Para Célio Studart, a proposta representa um avanço na proteção animal e na convivência dentro dos condomínios. “Não se trata de dar privilégios aos animais, mas de garantir uma convivência responsável e impedir restrições injustificadas que possam comprometer o bem-estar deles”, afirmou o deputado. Segundo o parlamentar, a legislação precisa acompanhar a realidade de milhões de brasileiros que convivem diariamente com animais domésticos.