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PEC que proíbe anistia por infração militares começa a tramitar na AL
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Abertura dos trabalhos da sessão extraordinária

Com a abertura dos trabalhos da sessão extraordinária  da Assembleia Legislativa deste sábado (29/02), começaram a tramitar na Casa proposta de emenda constitucional (PEC), de autoria do Poder Executivo, além de um projeto de lei e outro de indicação de parlamentares.

A proposta de emenda constitucional (PEC) nº 01/20  , do Executivo, acresce o dispositivo ao art.176, da Constituição do Estado. A medida estabelece a vedação à concessão administrativa ou legal de qualquer anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por militares comprovadamente envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim.

Já o projeto de lei 43/20, do deputado Walter Cavalcante (MDB), inclui o evento religioso Festa da Divina Misericórdia em Fortaleza no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

De autoria da deputada Érika Amorim (PSD), o projeto de indicação 27/20 institui o selo Empresa Amiga da Criança e do Adolescente para pessoas jurídicas, e o selo Amigo da Criança e do Adolescente para pessoas físicas.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

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