A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orientou os gestores municipais a reforçarem a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na ADPF 854. A medida amplia para estados, Distrito Federal e municípios o modelo federal de transparência na aplicação desses recursos.

A partir de 2026, a execução de emendas parlamentares estaduais e municipais dependerá do atendimento a requisitos como identificação do autor da emenda, beneficiário final, objeto, metas, prazos, valores e prestação de contas junto aos Tribunais de Contas. A CNM alerta que o descumprimento das exigências pode comprometer a liberação dos recursos.

Segundo a entidade, mais de R$ 125 milhões em emendas já tiveram a execução suspensa em outros estados por falta de rastreabilidade. No Ceará, a Aprece informou que ainda não há registros de prejuízos aos municípios, mas reforçou a necessidade de que as prefeituras mantenham toda a documentação e os registros atualizados nas plataformas oficiais para garantir a regularidade na aplicação dos recursos.