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PEC de Eduardo Girão autoriza que parlamentares possam abrir mão do foro privilegiado
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PEC de Eduardo Girão autoriza que parlamentares possam abrir mão do foro privilegiado

O senador cearense Eduardo Girão (Podemos) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende dar o direito ao parlamentar que desejar, de renunciar ao foro privilegiado, flexibilizando o dispositivo. Para que a proposta começasse a tramitar no Senado, ele conseguiu as assinaturas de 29 colegas – nenhum dos outros dois senadores cearenses.

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