A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE) entrou com uma ação e um pedido de liminar para suspender a cobrança da Taxa do Lixo em Fortaleza, ao entender que há irregularidades na taxação, como, por exemplo, a falta de uma base de cálculo adequada, tendo como referência a produção de resíduos, além da tarifa cobrada em imóveis e empreendimentos fechados, onde não há produção de lixo.

Na última sexta-feira (28), o juiz Emilio de Medeiros Viana, ao entender que não há urgência no pleito, negou o pedido de liminar.

Porém o mérito ainda seguirá seu trâmite para ser apreciado. Nos próximos dias, a Fecomércio irá interpor um recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) para que se manifeste à respeito da urgência da medida liminar para que suspenda a cobrança.