O deputado estadual Moisés Braz defendeu, em entrevista coletiva, o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará que amplia o prazo para que os municípios se adequem às exigências da Lei 19.000, relacionada às competências de licenciamento e fiscalização ambiental.

Segundo o parlamentar, a proposta de autoria do presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri, é fundamental para garantir que os municípios, especialmente os de menor porte, tenham condições de cumprir a legislação sem serem prejudicados por limitações financeiras e estruturais. Moisés Braz destacou que a possibilidade de formação de consórcios públicos permitirá que várias cidades atuem em conjunto para atender às exigências legais.

O deputado ressaltou ainda que a medida fortalece a gestão ambiental nos municípios e contribui para enfrentar desafios existentes em diferentes regiões do Ceará. Para ele, o período adicional deve ser aproveitado pelos gestores para estruturar os serviços necessários e garantir o cumprimento das normas ambientais dentro do novo prazo estabelecido.