O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão desta quarta-feira (28), um projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que institui um programa de parcelamento de débitos fiscais e de dívidas relacionadas a operações de crédito realizadas pelo antigo Banco do Estado do Ceará (BEC) e pelo extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU). A proposta busca oferecer condições para a regularização de pendências financeiras, incluindo a possibilidade de redução de multas, penalidades e juros.

O programa contempla determinados débitos tributários e obrigações decorrentes de operações financeiras vinculadas ao BEC e ao FDU. A iniciativa está relacionada a um convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estabelece parâmetros para a concessão de benefícios na regularização das dívidas. As reduções previstas deverão respeitar os limites, prazos e condições definidos na legislação e no instrumento firmado pelo conselho.

Com a aprovação no Legislativo estadual, o projeto segue para as etapas necessárias à sua transformação em lei. A medida poderá permitir que contribuintes e devedores abrangidos pelo programa negociem suas pendências em condições específicas, conforme as regras que forem estabelecidas. A proposta integra as iniciativas de regularização de débitos no Ceará, com previsão de facilidades para a quitação de obrigações fiscais e financeiras.