O deputado federal José Guimarães afirmou que a Lei nº 15.153/2025, originada de projeto de sua autoria, representa um avanço para facilitar o acesso da população de baixa renda à Carteira Nacional de Habilitação. Segundo o parlamentar, a medida permite custear a habilitação com recursos de multas de trânsito e reduz obstáculos que, por anos, dificultaram o acesso de milhares de brasileiros ao documento.

Na declaração, Guimarães afirmou que a nova legislação ajuda a enfrentar o que chamou de excesso de burocracia e de custos elevados para tirar ou renovar a CNH. O deputado também associou a medida ao direito ao trabalho, defendendo que dirigir, em muitos casos, é condição para garantir renda, mobilidade e oportunidade para quem mais precisa. A lei sancionada por Lula autoriza o uso de receitas de multas para custear a formação de condutores de baixa renda, mas isso depende da implementação pelos órgãos de trânsito e não extingue automaticamente todas as etapas do processo de habilitação.

Ao destacar o alcance social da proposta, José Guimarães afirmou que o programa já beneficiou mais de 1 milhão de motoristas e gerou economia de R$ 854 milhões, apresentando a iniciativa como uma resposta concreta para aliviar o bolso do trabalhador. No discurso, o deputado também vinculou a medida ao alinhamento com os governos do presidente Lula e do governador Elmano de Freitas, reforçando o tom político da defesa de uma CNH social com menos custos e mais acesso para a população.