A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 17/2024, relatada pelo deputado federal Domingos Neto. A proposta prevê mudanças na Constituição Federal para garantir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União (AGU).

No parecer apresentado à comissão, Domingos Neto defendeu a constitucionalidade da matéria e afirmou que a medida fortalece a atuação institucional dos órgãos responsáveis pela representação jurídica do poder público. Segundo o parlamentar, a proposta busca assegurar maior independência administrativa e previsibilidade financeira para as procuradorias públicas.

Com a aprovação na CCJ, a PEC segue agora para análise em comissão especial da Câmara, etapa em que o mérito da proposta será debatido antes de eventual votação em plenário.