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Comissão de Viação aprova projeto que trata da criação e extinção de distritos
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A Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano (CVTDU) da Assembleia Legislativa aprovou dois projetos de parlamentares, sendo um de lei complementar, e dois requerimentos durante reunião ordinária realizada na tarde da última quarta-feira (19/06), no Complexo de Comissões Técnicas da Casa.

O projeto de lei complementar n.º 05/2019, de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania), trata da criação, organização e extinção de distritos, conforme artigo 28, capítulo VIII, da Constituição Estadual.

Já  o projeto de lei n.º 158/2019, do deputado Renato Roseno (Psol), proíbe os postos de combustíveis de abastecerem com gás natural veicular transportes que não apresentarem o Certificado de Segurança Veicular para o seu uso.

Também foram aprovados dois requerimentos com solicitação de audiência pública: um do deputado Acrísio Sena (PT), para debater a prestação de serviços de táxis intermunicipais, com foco  na regulamentação da atividade no estado do Ceará, e outro do deputado Delegado Cavalcante (PSL), para debater sobre o atual cenário e problemáticas enfrentadas pelos proprietários de veículos de fretamento ou turismo no Ceará.

Participaram da reunião os deputados Nezinho Farias (PDT), presidente da comissão; Acrísio Sena (PT); Jeová Mota (PDT) e Delegado Cavalcante (PSL).

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