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CMFor registra intensa produção legislativa em período de recesso parlamentar
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Criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal, instituição do Disque-Denúncia de maus tratos e abandono de animais, implantação da Escola de formação de profissionais de costura, criação do Hospital do Idoso e debate sobre o plano de imunização contra a Covid-19 em Fortaleza. Esses são apenas alguns dos temas das 184 proposições protocoladas pelos vereadores até o dia 8 de janeiro no Departamento Legislativo. O ano já começa com uma produção legislativa intensa na Câmara Municipal de Fortaleza.

Mesmo com o recesso das sessões plenárias, os parlamentares intensificaram o trabalho com a apresentação, em média, de mais de 22 projetos por dia. Das 184 matérias, 55 são projetos de Indicação; 1 projeto de Decreto Legislativo; 8 projetos de Lei Complementar; 12 projetos de Lei Ordinária; um projeto de Resolução e 107 requerimentos.

A maioria dos projetos de Lei Complementar, protocolados, alteram artigos do Código da Cidade ou do Código Tributário do Município. Já dentre os projetos de Lei Ordinária destacam-se:

  • PLO 6/2021: obriga os laboratórios convencionados com o município a realizarem a coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos e pessoas portadores de deficiências em suas residências ou nas unidades de saúde mais próximas;
  • PLO 4/2021: dispõe sobre o incentivo a parada segura e critérios para desembarque de passageiros idosos, deficientes e mulheres gestantes fora dos pontos fixados, em horários especiais, nos veículos de transporte coletivo de Fortaleza;
  • PLO 7/2021: institui o programa de valorização das práticas esportivas em Fortaleza.

Dentre os Indicativos apresentados estão: criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da População em situação de rua; afastamento remunerado de servidora pública municipal, vítima de violência sexual ou em situação de violência doméstica e familiar; criação do Programa de Incentivo à Compostagem Doméstica e a instituição do programa lições de primeiros socorros na educação básica da rede municipal escolar.

Além da criação do Programa Municipal de Transferência Emergencial de Renda; realização de concurso público para provimento de cargos efetivos de cirurgião-dentista e auxiliar em saúde bucal na rede municipal de saúde e a criação do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres em Fortaleza.

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