A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou durante sessão extraordinária virtual, nesta quarta-feira (15), o projeto de lei n° 170/2020, que autoriza os veículos de transporte escolar a realizarem outras modalidades de transporte por fretamento no município.

A proposta, de autoria do vereador Antônio Henrique (PDT), acrescenta artigo à lei n° 9.217, de 26 de abril de 2007, que regulamenta o serviço na Capital. A medida busca reduzir os impactos econômicos gerados pela pandemia na categoria.

“Uma das medidas adotadas pelos Estados e Municípios foi a suspensão das aulas, haja vista que a vida escolar e acadêmica se mostra como meio propagador do vírus. Automaticamente, o serviço de transporte escolar também foi suspenso prejudicando milhares de transportadores escolares. Esses trabalhadores, ficaram impedidos de receber o auxílio emergencial criado pelo Governo Federal e encontram-se sem renda até a retomada das atividades”, destacou Antônio Henrique na justificativa do projeto.

A autorização para que os veículos de transporte escolar realizem outros serviços de frete deverá ter validade até o dia 31 de dezembro de 2021. Após aprovação na Casa, a matéria segue para sanção do Poder Executivo para que possa entrar em vigor.

Os vereadores também aprovaram o projeto de indicação n° 238/2020, de autoria do vereador Antônio Henrique, que propõe a disciplinamento à cobrança de tarifas, taxas e impostos municipais que incidem sobre o serviço de transporte escolar municipal, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19.

Confira outros projetos aprovados

Projeto de indicação n° 22/2020, de autoria do vereador Antônio Henrique, que dispõe sobre a instalação de uma estação de bicicletas compartilhadas do sistema bicicletar no entorno da Câmara Municipal de Fortaleza

Projeto de indicação n° 23/2020, de autoria do vereador Antônio Henrique, que dispõe sobre a implementação do projeto meu bairro empreendedor na comunidade do Parque Santana no bairro Mondubim

Projeto de indicação n° 54/2020, de autoria do vereador Antônio Henrique, que altera a afetação de área verde para área institucional e autoriza o poder Executivo a desafetar as áreas que indica para fins de regularização fundiária

Projeto de Lei Ordinária n° 90/2020, de autoria do vereador Antônio Henrique, que denomina Parque da Longevidade, Fernando Dias Macêdo, o parque municipal previsto na operação urbana consorciada Sítio Tunga.