A Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (22), o PROJETO DE LEI Nº 1768, que atualiza a Lei Eunicio Oliveira, de 2006.

A nova lei, quando entrar em vigor, AUTORIZARÁ A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL CONTRATADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022 POR PRODUTORES RURAIS, SUAS COOPERATIVAS OU ASSOCIAÇÕES, RELATIVAS A EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) E DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), CONTRATADAS POR AGRICULTORES FAMILIARES, MINI, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS, SUAS COOPERATIVAS OU ASSOCIAÇÕES, NO VALOR ORIGINAL DE ATÉ R$ 60 MIL, EM UMA OU MAIS OPERAÇÕES DO MESMO MUTUÁRIO.

“Certamente estamos beneficiando, novamente, como fizemos com a primeira Lei Eunício, milhões de cearenses e nordestinos, que vão continuar produzindo e trabalhando em suas terras”, comemora o deputado Eunício Oliveira.