No último dia do prazo, quarta-feira (27), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei complementar que prevê socorro financeiro a estados e municípios, atendendo os vetos recomendados pelo Ministério da Economia, dentre os quais o que trata do congelamento salarial para servidores públicos até o final de 2021. A Lei Complementar nº 173, de 27 de dezembro de 2020, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28).

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o aval presidencial à proposta foi confirmado por três fontes qualificadas da área econômica do Governo Bolsonaro. O Palácio do Planalto também não havia divulgado os quatro vetos ao projeto aprovado pelo Congresso Nacional – três recomendados pelo Ministério da Economia e um da Advocacia Geral da União (AGU).

A proposta estava à espera da sanção desde o dia 6 de maio, quando foi enviada pelo Senado ao Palácio do Planalto. Contudo, o impasse a respeito do trecho que trata do congelamento salarial para servidores públicos até o final de 2021 atrasou a sanção até o fim do prazo, mesmo após promessas do presidente de que seria realizada “o mais breve possível”.

Com a sanção, será destinado aos estados e municípios um suporte financeiro de R$ 125 bilhões. Deste total, R$ 60 bilhões são de repasses diretos para os cofres estaduais e municipais, a serem realizados em quatro parcelas. Apesar do pedido de governantes, ainda não se sabe se será possível que o primeiro montante seja transferido ainda em maio. Além dos repasses diretos, o auxílio aprovado pelo Congresso inclui a suspensão de dívidas.

Na noite de terça-feira (26), Bolsonaro havia prometido a sanção para ontem, mas associou ao anúncio uma cobrança aos governantes de estados e municípios quanto à flexibilização do isolamento social em meio à pandemia do novo coronavírus. “Amanhã (quarta) é o último dia (para sanção), então vai ser amanhã, com vetos, né, uma injeção de R$ 60 bilhões, estados e municípios, mas eu acho que os prefeitos e governadores já sabem que não vai ter outra oportunidade. Não podemos continuar socorrendo estados e municípios que devem, no meu entender, de forma racional, começar a abrir o mercado”, disse.

Segundo fontes, Bolsonaro acolheu os vetos sugeridos pela equipe econômica do governo. Ele vetou um trecho que abria exceções em relação ao congelamento dos salários de servidores – com isso, não haverá reajustes para servidores até o final do ano que vem – e outro que permitia a estados e municípios suspender o pagamento das dívidas com bancos e organismos internacionais.

O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional para ajudar estados e municípios a enfrentarem os efeitos causados pela perda de arrecadação durante a pandemia do coronavírus e reforçar ações de assistência social.

O texto enviado pelo Poder Legislativo prevê que a União vai transferir diretamente a estados e municípios R$ 60 bilhões, divididos em quatro parcelas mensais. O projeto do Congresso ainda suspende as dívidas de estados e municípios com a União, inclusive os débitos previdenciários parcelados pelas prefeituras e que venceriam este ano. O repasse direto, em quatro parcelas, será dividido da seguinte forma:

R$ 50 bilhões em compensação pela queda de arrecadação (R$ 30 bilhões para estados e DF; R$ 20 bilhões para municípios);

R$ 10 bilhões para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bilhões para estados e DF; R$ 3 bilhões para municípios).

Fonte: Diário do Nordeste, com informações do Estadão