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Assembleia vota 12 projetos de lei do Executivo e do TJ nesta quinta-feira (10)
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AL vota nesta quinta-feira 11 projetos do Poder Executivo

A Assembleia Legislativa apreciará, nesta quinta-feira (10), durante sessão plenária, 11 projetos de lei, de autoria do Executivo, e um do Tribunal de Justiça. Segundo o líder do governo Camilo Santana, o Dep. Júlio César Filho (Cidadania), relator das matérias, as iniciativas representam importantes conquistas para os cearenses. Na área da educação, um projeto que prevê a autorização para a distribuição de tablets para alunos da rede pública e das universidades estaduais.

“Devem ser distribuídos 120 mil tablets para todos os alunos que ingressarem no 1º ano do ensino médio. A medida complementa outro projeto aprovado na semana passada que garantiu a distribuição de chips com pacote de internet para os estudantes. O objetivo é fortalecer o uso das plataformas digitais no ensino do estado”, ressalta.

Outra matéria viabiliza para alunos do 3° ano condições para realizar prova do Enem, garantindo material didático, alimentação, acesso à internet. Além dos projetos que dispõem sobre reduções nas alíquotas do IPVA e ampliação do programa auxílio-catador que se tornará uma política permanente.

“O programa auxílio-catador atendeu nos últimos seis meses 1342 catadores de 48 associações. 41 municípios foram beneficiados. É uma iniciativa que deu certo porque além de valorizar esses profissionais também incentiva a preservação do meio ambiente. A expectativa é ampliar esse número de beneficiados”, destaca o líder do governo.

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