A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante sessão plenária realizada nesta terça-feira (13), o projeto de lei nº 86/2026, encaminhado pelo Governo do Estado, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 4 milhões no orçamento estadual. Os recursos serão destinados ao Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT), voltado à execução de ações de reparação de danos relacionados ao trabalho.

O fundo tem como finalidade promover medidas de recomposição de danos trabalhistas e reconstituição de bens lesados. Segundo o Governo do Ceará, a autorização orçamentária busca viabilizar o funcionamento financeiro do FERDT, permitindo a aplicação dos recursos em iniciativas destinadas aos trabalhadores.

Entre as ações previstas estão a oferta de qualificações profissionais, o estímulo à reinserção no mercado de trabalho, a ampliação da inclusão produtiva e outras medidas de reparação social e econômica. Com a aprovação do projeto pelos deputados estaduais, a proposta avança no processo legislativo para permitir a operacionalização dos recursos destinados ao fundo.