O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão desta quinta-feira (29), oito proposições, sendo dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo e seis matérias de autoria de deputados estaduais. Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei 93/2026, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento anual do Estado para viabilizar a execução e o acompanhamento das despesas relacionadas à subvenção econômica destinada ao óleo diesel de uso rodoviário.

A medida integra a participação do Ceará em um mecanismo de cooperação financeira entre a União e os estados, voltado à garantia do abastecimento nacional de diesel. O crédito especial permitirá o registro e a execução orçamentária das despesas estaduais vinculadas à iniciativa. A aprovação representa uma etapa legislativa para a implementação da medida, que ainda depende dos procedimentos legais e administrativos aplicáveis.

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 94/2026, que estabelece medidas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Ceará, tendo Fortaleza como uma das cidades-sede. A proposta contempla providências voltadas à segurança, mobilidade urbana, funcionamento dos serviços públicos, organização dos espaços oficiais e atendimento às delegações participantes. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, as medidas buscam assegurar as condições necessárias para a realização da competição e o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado.