Foi aprovado na última quarta-feira, 28,  Projeto de Decreto Legislativo (PDL 120/2019), de autoria do deputado federal André Figueiredo, que susta decreto do presidente Jair Bolsonaro extinguindo colegiados da administração pública federal, como conselhos, comitês e grupos de trabalhos que atuavam em órgãos públicos. A votação aconteceu na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

O parlamentar cearense repudia a ação do Governo Federal e defende a democracia e a pluralidade que Conselhos representam e reforça a necessidade do cumprimento da Constituição Federal.