O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na última quinta-feira (17/02), em sessão realizada no formato presencial e híbrido, quatro projetos de autoria do Poder Executivo.

O projeto de lei complementar 03/22, do Poder Executivo, dispõe sobre a contratação de docentes por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas escolas estaduais. A proposta foi aprovada com duas emendas, dos deputados Elmano Freitas (PT) e Augusta Brito (PCdoB).

Já o projeto de lei n° 9/2022 trata da Política de Gestão Estratégica de Lideranças, instituindo o Comitê Gestor no âmbito do Poder Executivo e alterando a Lei nº 16.710/2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Executivo. A proposta foi aprovada com duas emendas, dos deputados Tony Brito (Pros) e Leonardo Araújo (MDB).

O projeto de lei 10/11 acresce dispositivo à Lei nº 14.350/2009, a qual promoveu alterações na Lei nº 13.778/2006, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), da Secretaria da Fazenda; na Lei nº 13.439/2004, que institui o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) para os servidores públicos integrantes do Grupo TAF, e na Lei nº 14.236/2008, que dispõe sobre o limite máximo de remuneração, proventos e pensões do Poder Executivo do Estado do Ceará.

O 11/22 altera a Lei nº 12.120/1993, que criou o Conselho de Segurança Pública. A alteração tem o objetivo de incluir a Secretaria de Segurança Cidadã do município de Fortaleza na composição do conselho.

E o projeto de n° 15/22 autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel ao município de Fortaleza.

Foram aprovados ainda 135 requerimentos.