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Vitória de Régis Carneiro: Justiça confirma legalidade da eleição em Boa Viagem
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O prefeito de Boa Viagem, José Carneiro Dantas Filho, o Régis Carneiro, conquistou uma vitória decisiva na Justiça Eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) rejeitou, por unanimidade (7×0), todas as acusações apresentadas por partidos de oposição, confirmando a legalidade da campanha e da gestão do atual chefe do Executivo municipal nas eleições de 2024.

A ação movida por coligações adversárias tentava cassar os mandatos de Régis e da vice-prefeita Jeyne Ellen Mesquita, sob alegação de abuso de poder político e contratações irregulares durante o ano eleitoral. No entanto, o relator do processo, Desembargador Eleitoral Daniel Carvalho Carneiro, afirmou que não há qualquer indício de finalidade eleitoral nas contratações, reconhecendo que seguiram padrão administrativo contínuo e sem impacto na isonomia do pleito.

O reconhecimento da lisura da eleição foi reforçado com mais uma conquista: o recurso especial interposto pelos opositores não foi sequer admitido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A presidente do TRE-CE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, negou seguimento ao recurso por ausência dos requisitos legais mínimos, destacando a falta de fundamentação constitucional e a inexistência de similitude entre os precedentes citados e o caso concreto.

Com o fim do prazo para interposição de novo recurso, encerrado em 18 de julho, o processo foi definitivamente arquivado, encerrando um ciclo de judicialização iniciado em 2024. A vitória de Régis Carneiro não apenas reafirma a legalidade da sua reeleição, mas também consolida sua força política à frente da gestão de Boa Viagem.

A defesa do prefeito foi conduzida pelos advogados Damião Tenório, Pedro Menezes e Maikon Cavalcantti.

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