O vereador Dr. Luciano Girão apresentou, durante pronunciamento na Câmara Municipal de Fortaleza, um novo projeto de lei que pretende impedir empresas dirigidas ou controladas por pessoas definitivamente condenadas por crimes contra a dignidade sexual de participar de licitações, celebrar contratos ou receber incentivos do município. A proposta foi destacada pelo parlamentar durante sessão realizada na quinta-feira, 12, quando ele defendeu o fortalecimento das medidas de proteção às mulheres na capital cearense.

Durante o discurso, Luciano Girão mencionou outras iniciativas legislativas voltadas ao enfrentamento do assédio e da importunação sexual. Entre elas, citou o projeto de lei do vereador Marcos Paulo, direcionado à proteção de mulheres em eventos; a proposta Fortaleza Segura para as Mulheres, apresentada pelo vereador René Pessoa, que prevê a criação do Protocolo Violeta; e a Lei Municipal nº 11.695/2026, de autoria do presidente da Câmara, Léo Couto, que estabelece medidas de prevenção e combate ao assédio contra mulheres em academias.

O vereador também destacou a Lei Municipal nº 11.650/2026, originada de projeto de sua autoria, que prevê a presença de uma funcionária durante exames e procedimentos médicos capazes de deixar pacientes inconscientes, total ou parcialmente, em estabelecimentos de saúde públicos e privados. Ao anunciar a nova iniciativa, afirmou: “protocolei um novo projeto de lei que propõe impedir que empresas dirigidas ou controladas por pessoas definitivamente condenadas por crime contra a dignidade sexual participem de licitações, celebrem contratos ou recebam incentivos do município de Fortaleza”. A proposta ainda deverá passar pela tramitação legislativa.