O governo federal publicou, na manhã  do último sábado (21), uma edição extra do Diário Oficial da União com uma medida provisória para regular a restrição temporária e excepcional do trânsito de pessoas e mercadorias entre os estados e os municípios. O objetivo é evitar o desabastecimento no país.

O texto diz que toda restrição deverá passar por prévia fundamentação técnica da Anvisa. Também prevê que caberá ao presidente indicar quais serviços públicos e atividades essenciais deverão ser resguardados.

A MP também trata da simplificação da aquisição de bens, serviços e insumos necessários para o combate ao avanço do coronavírus no Brasil, bem como da flexibilização de processos de licitação e até mesmo sua dispensa para esses casos.

Junto com a MP foram publicados três decretos. Um que zera o IPI “ sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos, bem como para higienização pessoal e de ambientes”.

Outro que “institui a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – Adaps”. O objetivo dela é “promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção primária à saúde”.

E um terceiro que define o que são serviços públicos e atividades essenciais.

Confira AQUI a MP e os decretos na íntegra.

Fonte: CNN Brasil