O senador Cid Gomes afirmou que o Projeto de Lei nº 5.122/2023 possui caráter autorizativo e não cria obrigação automática de gastos para o Governo Federal. A declaração foi feita durante discussão da proposta no Senado, em meio ao debate sobre os possíveis impactos fiscais da matéria.

Segundo Cid Gomes, o texto apenas autoriza que recursos do Fundo Social possam ser utilizados em ações voltadas para a agricultura familiar. O senador ressaltou que eventuais aplicações dos recursos dependerão de decisões futuras do próprio governo, dos órgãos responsáveis pela gestão do fundo e das instituições encarregadas da operacionalização dos programas.

Para o parlamentar cearense, não há motivo para tratar a proposta como uma medida que gere despesas obrigatórias imediatas. Cid destacou que a execução de qualquer iniciativa vinculada ao projeto continuará sujeita à regulamentação, ao planejamento governamental e à disponibilidade orçamentária, cabendo ao Poder Executivo definir os critérios e limites de utilização dos recursos.