Lançado por meio da Resolução nº 1.659/2019, o Selo Amigo da Criança e do Adolescente visa reconhecer as empresas e entidades que contribuem no enfrentamento e combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na cidade de Fortaleza.

A empresa ou entidade que quiser aderir o Selo Amigo da Criança e do Adolescente precisa inicialmente se cadastrar através desse link,preenchendo o formulário. As informações serão avaliadas por uma Comissão designada pela Câmara Municipal de Fortaleza.

Poderão se cadastrar as empresas comprometidas com o enfrentamento e repúdio a esse tipo de crime, através do incentivo às denúncias e inibição de ações ilícitas no interior de estabelecimento comerciais.

Para ter acesso ao Selo, a empresa deverá cumprir os seguintes requisitos:

• Assinar o Termo de Compromisso de não permitir qualquer tipo de exploração de crianças e adolescente;
• Estar em situação fiscal regular;
• Oportunizar aos seus dirigentes e trabalhadores a participação em capacitações próprias do Selo, a fim de que os profissionais possam ser sensibilizados da importância da temática e orientados acerca de como proceder a denúncias em caso de ocorrência de violação de direitos de crianças e adolescentes;
• Realizar ações para que o presente Selo seja publicizado, divulgando-o em suas instalações, onde o mesmo deverá ser afixado, bem como em atividades gerais desenvolvidas pela Pessoa Jurídica cadastrada.