Prefeitura de Tauá, por meio da Secretaria de Gestão e Finanças, publicou no Diário Oficial da última segunda-feira (12) o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (REFIS) no âmbito do município. A matéria foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeita Patrícia Aguiar.
O REFIS prevê isenção de 100% de multas e juros para os tributos municipais para pagamento em até 06 parcelas mensais e sucessivas; 70% para pagamento em até 10 parcelas mensais e sucessivas e 50% para pagamento em até 24 parcelas mensais e sucessivas. O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 para o contribuinte pessoa física e/ou Micro empreendedor Individual (MEI); e de R$ 100,00 para os demais contribuintes.
O REFIS tem o objetivo de possibilitar, o pagamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não como Dívida Ativa do Município, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, que tenha sido vencidos até o mês de dezembro de 2020.
O contribuinte que desejar usufruir dos benefícios previstos na Lei deverá comparecer pessoalmente ao Departamento de Gestão Tributária ou acessar o site oficial da Prefeitura Municipal de Tauá (www.taua.ce.gov.br), para manifestar interesse na adesão ao programa até o dia 12 de maio de 2021.
Como acessar de forma remota:
1. Baixe neste link: https://bit.ly/32jvgR2 o REQUERIMENTO para adesão ao REFIS 2021;
1. Acesse o site: www.taua.ce.gov.br, clique no banner do Refis 2021;
2. Após clicar no banner acesse o sistema com CPF/CNPJ e Senha:
3. No menu a esquerda da tela clique em Requisições > Nova Requisição;
4. Em FINALIDADE, escolha a opção: (SECRETARIA DE GESTÃO E FINANÇAS) – PARCELAMENTO / PESSOA FÍSICA OU JURIDICA;
5. Anexe em pdf o REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS 2021, CPF, Carteira de Identidade, Comprovante de Endereço e Cartão Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6. Clique no botão “Abrir Requisição”.
Para maiores informações entre em contato pelo fone: (88) 9.9666.6990 (whatsapp), das 8h às 14h de segunda a sexta.
