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Quinta com Debate aborda questões ligadas às Eleições Municipais 2020
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As Eleições Municipais 2020 foram o tema da Quinta com Debate realizada pela Aprece, no último dia 20 de agosto. Prestigiado por audiência composta de representantes de vários municípios cearenses, o debate virtual tratou de subtemas como Propaganda Eleitoral, Condutas Vedadas, Transição Governamental, Encerramento de Mandato e Mudanças Impostas pela Covid-19.

A Live, transmitida no canal da entidade no YouTube, contou com a participação do Assessor-chefe da Assessoria Jurídica da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), Caio Guimarães; do Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa Do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP) do Ministério Público do Ceará (MPCE), Promotor de Justiça Élder Ximenes; e do Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) e Coordenador Geral do Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido Castelo (IPC), Juraci Muniz.

O atual contexto e o cenário de incertezas trazidos pela pandemia de Covid-19 exigiram da sociedade mudanças de comportamentos e de paradigmas. O legislador e a justiça eleitoral também tiveram que tomar medidas para garantir a realização das eleições de acordo com os princípios democráticos que as fundamentam e a garantia dos direitos de cada cidadão. Em sua participação na Quinta com Debate sobre as Eleições Municipais 2020, o representante do TRE-CE falou sobre as principais inovações trazidas ao processo eleitoral em razão da pandemia e enumerou as recomendações mais importantes sobre propaganda eleitoral. Dr. Caio Guimarães repassou esclarecimentos fundamentais sobre essas questões, que geraram muitos questionamentos durante a live.

Após a conclusão do processo eleitoral, e de acordo com os prazos legais, se inicia o processo de transição governamental e de encerramento de mandato, momentos estes que se caracterizam, sobretudo, por propiciar condições para que: o(a) chefe do poder executivo em término de mandato possa informar ao candidato(a) eleito(a) sobre as ações, os projetos e os programas em andamento, visando dar continuidade à gestão pública; e o(a) candidato(a) eleito(a), antes da sua posse, possa conhecer, avaliar e receber do(a) chefe do poder executivo atual, todos os dados e informações necessários à elaboração e implementação do programa do novo governo. Esse foi o tema tratado pelo representante do MPCE durante a live. Na oportunidade, Dr. Élder Ximenes, assim como os demais participantes, tirou várias dúvidas enviadas pelo chat pelos interessados que acompanharam o debate.

A necessidade de a atuação do agente público ser pautada nos interesses da coletividade, sem beneficiar ou prejudicar ninguém em especial, tão pouco trazer benefícios pessoal também foi abordada na Quinta com Debate. O representante do TCE-CE tratou de aspectos legais e dos regramentos para a prática de atos por agentes públicos, candidatos ou não, que possam ser questionados como indevidos, descumprindo a ordem legalmente estabelecida, sobretudo, para o período eleitoral. Juraci Muniz ressaltou a parceria do Tribunal com a Aprece em várias ações de capacitação como ferramenta fundamental para prevenir as más práticas de gestão.

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