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Projeto que viabiliza construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda avança no Legislativo
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Sessão plenária Data: 09.12.2020 Foto: Érika Fonseca

Na pauta da sessão ordinária desta quarta-feira, 9, foi lido e encaminhado para apreciação nas Comissões, o Projeto de Lei Ordinária nº 313 de 2020, que autoriza o Poder Executivo a construir unidades habitacionais populares para famílias de baixa renda diretamente ou por meio de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos. Após a apreciação pela Comissão, a matéria deverá retornar ao Plenário para ser votada pelos vereadores.

De acordo com o projeto fica desafetado terreno localizado na rua Água Marinha, oriundo do Loteamento Cartier José Célio Gurgel no Mondubim, passando a integrar o patrimônio do município. O imóvel será destinado à construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. A obra deverá ser operacionalizada pela Prefeitura por meio de parceria com entidades privadas, ou programas do Governo Federal e recursos provenientes do Fundo de Desenvolvimento Social ou do Fundo de Arrendamento Residencial.

Na justificativa, o gestor ressaltou a importância do projeto para a política habitacional do município. “O Município vem envidando esforços contínuos para a implementação de programas habitacionais, por isso tenho a honra de submeter a esta Casa projeto que desafeta do domínio público municipal o imóvel que indica e autoriza o Poder Executivo a utilizá-lo para a construção de unidades habitacionais populares”, destacou.

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