A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), a redação final do Projeto de Lei 3.025/2019, de autoria do deputado federal Célio Studart (PSD-CE), que assegura às pessoas com diabetes o direito de entrar em espaços públicos e privados, incluindo eventos, portando medicamentos, equipamentos e insumos necessários ao controle da doença. A proposta busca impedir restrições que possam comprometer a saúde e a segurança de quem precisa manter cuidados permanentes com a glicemia.

O texto prevê que pessoas com diabetes possam acessar estabelecimentos e eventos levando insulina, aparelhos de monitoramento da glicemia, materiais para aplicação de medicamentos, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas. A medida pretende evitar constrangimentos e situações de discriminação em ambientes de lazer, cultura e entretenimento. Com a aprovação da redação final, a proposta concluiu sua tramitação na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo pelas comissões, e segue para análise do Senado Federal. O projeto ainda não é lei e depende das próximas etapas legislativas.

Autor da proposta, o deputado federal Célio Studart destacou que a iniciativa busca garantir autonomia, dignidade e inclusão às pessoas que convivem com o diabetes. Segundo o parlamentar, o acesso aos itens necessários ao tratamento não deve ser tratado como privilégio, mas como uma necessidade de saúde. “Quem convive com o diabetes precisa ter liberdade para frequentar qualquer espaço, sem passar por constrangimentos ou correr riscos por não conseguir acessar os itens necessários ao controle da doença. Estamos falando de saúde, dignidade e inclusão. Esse direito precisa ser respeitado”, afirmou.