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Projeto de lei garante apoio financeiro e tributário ao setor agropecuário
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Projeto de lei de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), em tramitação na Assembleia Legislativa, cria o Programa Estadual de Apoio ao Setor Produtivo Agropecuário. A iniciativa visa garantir ao setor produtivo agropecuário do Ceará assistência financeira e tributária para enfrentar os danos causados pela pandemia da Covid-19.

De acordo com a proposição n° 191/20, por meio do Programa Estadual de Apoio ao Setor Produtivo Agropecuário será oferecida assistência financeira e tributária às atividades agropecuárias para a manutenção da estrutura de produção, beneficiamento, agroindustrialização e comercialização, gerando renda para os produtores agrícolas do Estado.

Entre as ações do programa estão: prorrogação de financiamentos dados pelo Estado, disponibilização de créditos a produtores afetados pela crise da Covid-19 e concessão de subsídio financeiro a produtores afetados pela crise.

A matéria informa que o Estado deverá conceder tratamento especial aos produtores agrícolas e rurais, por meio de isenções, redução de alíquotas, diferimento e flexibilização de prazos para recolhimento de tributos, e que terão prioridade os agricultores familiares, as pequenas e médias propriedades agropecuárias e as microempresas e empresas de pequeno porte voltadas para o setor agrícola.

O deputado Leonardo Araújo afirma que, além do problema da saúde pública no Ceará, muitos setores foram afetados pela pandemia da Covid-19, como o setor agropecuário, que, aparentemente, vai demorar muito para se recuperar economicamente. Segundo o deputado, devido ao cenário imposto pela pandemia, o mercado consumidor necessitou de menos demanda do que o normal, ou seja, o setor agroindustrial sofreu um baque gigantesco. “Os produtores rurais são fundamentais para o abastecimento do Ceará e de outros estados. Em tempos de pandemia, mais do que nunca, a saúde e a economia dependem daquilo que sai do campo”, ressalta

O parlamentar acrescenta que são diversas as consequências oriundas da pandemia da Covid-19 no agronegócio. E cita que os produtores independentes estão buscando novas formas de organização coletiva para comercializar a produção.

Ele lembra que, no Ceará, existem muitos trabalhadores rurais que vivem em regime de economia familiar, os quais não têm vínculo empregatício e, conforme relatos de produtores, os setores mais afetados são os de fruticultura, bovinocultura de leite e floricultura.

Quanto aos aspectos constitucionais da matéria, o parlamentar esclarece que é competência privativa da União legislar sobre direito agrário, mas a questão proposta no projeto não é a de legislar sobre direito agrário, mas sim a competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios de fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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