Na primeira sessão legislativa deste segundo semestres de 2021, a Câmara Municipal de Fortaleza encaminhou para as comissões técnicas da Casa, diversas matérias enviadas pelo prefeito Sarto Nogueira. As propostas colocam em pauta ações emergenciais e de relevância para a cidade.

Uma delas foi o Projeto de Lei Ordinário nº 429/21, que dispõe sobre a aplicação dos recursos oriundas do Programa Previne Brasil. Segundo a mensagem, o Legislativo autoriza a utilização de parte dos recursos do Programa Previne Brasil pela Prefeitura de Fortaleza para o pagamento de incentivo às equipes de Atenção Primária e equipes de Saúde Bucal credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Conforme a matéria, o valor do incentivo por desempenho tem relação com as metas alcançadas pelas Equipes de Saúde da Família de Fortaleza, estabelecidas por meio de relatórios disponibilizados pelo Ministério da Saúde. O pagamento do incentivo será realizado quadrimestralmente por meio de portaria municipal.