Tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo nas comissões, o PL 2367/19, de autoria do Robério Monteiro (PDT), que determina ao poder público federal autorizar um órgão estadual competente a conceder licença profissional para a pesca marinha.Segundo o autor, a ideia é descentralizar para os estados a concessão das licenças, a fim de agilizar as atividades do setor.