A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Fortaleza é responsável por assegurar que todas as ações do Legislativo municipal estejam em conformidade com a lei, garantindo legalidade, transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos. Antes da execução de contratos, serviços ou projetos, o setor realiza análises jurídicas que orientam a atuação da Casa em iniciativas como o Espaço Evoluir, a Central da Cidadania e o Plenário Virtual.

Segundo o procurador jurídico da Câmara, André Brayner, o papel da Procuradoria vai além de autorizar ou vetar ações. O setor busca construir soluções jurídicas compatíveis com o momento de inovação vivido pelo Legislativo, especialmente sob a gestão do presidente Leo Couto. Entre os exemplos citados está a implantação do Plenário Virtual e a celebração de contratos de gestão com organizações sociais, experiências inéditas no Legislativo municipal brasileiro.

Além da atuação institucional, a Procuradoria Jurídica também exerce função consultiva, orientando vereadores, servidores e setores da Casa sobre limites legais, especialmente em períodos eleitorais, e atua na defesa dos direitos dos servidores. O trabalho técnico e coletivo do setor fortalece a segurança jurídica da Fortaleza e contribui diretamente para o funcionamento eficiente e responsável do Poder Legislativo municipal.