O presidente do Procon Fortaleza, Wellington Sabóia, anunciou o início da Operação Material Escolar, voltada à apuração de denúncias sobre exigências ilegais nas listas de material escolar de instituições particulares da Capital. Nesta primeira fase, 60 escolas foram notificadas e têm prazo de cinco dias para adequação às normas.

Sabóia reforçou que a legislação permite apenas a solicitação de itens de uso individual e com relação direta ao plano pedagógico. Segundo ele, é proibida a imposição de marcas, a indicação de livrarias específicas e a compra obrigatória de livros e cadernos nas próprias escolas. O descumprimento pode gerar penalidades que incluem multa de até R$ 18,8 milhões.

Durante a fiscalização, o Procon já identificou itens considerados abusivos, como produtos de limpeza, papel higiênico, copos descartáveis e outros materiais de uso coletivo. O presidente do órgão também destacou que a retenção de transferência de alunos por inadimplência é prática ilegal: a escola pode negar a rematrícula, mas não impedir a transferência do estudante para outra instituição.

Denúncias podem ser registradas pela Central de Atendimento ao Consumidor, pelo telefone 151. A lista exemplificativa de itens de uso coletivo proibidos está disponível nos canais oficiais do Procon Fortaleza.