O presidente da República sancionou o Orçamento Geral da União de 2026 com 26 vetos, após aprovação do Congresso Nacional. A Lei Orçamentária foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e fixa um orçamento total de R$ 6,5 trilhões, estabelecendo limites de despesas e metas fiscais dentro do arcabouço fiscal.

Do total previsto, 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão destinados exclusivamente ao pagamento de juros da dívida pública, o equivalente a R$ 1,82 trilhão. O limite global de despesas dos Três Poderes foi fixado em aproximadamente R$ 2,4 trilhões. Para 2026, o governo projeta superávit primário de R$ 34,26 bilhões, podendo chegar a R$ 68,52 bilhões, com margem legal que admite até resultado zero.

O texto mantém a política de valorização do salário mínimo, que passa a R$ 1.621 a partir de janeiro de 2026, com reajuste compatível com a inflação medida pelo INPC. Também ficam limitados reajustes de benefícios como auxílio-alimentação e assistência pré-escolar à variação do IPCA. O Orçamento reserva ainda cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares, sendo R$ 37,8 bilhões de execução obrigatória. Entre os vetos, o presidente barrou o aumento do Fundo Partidário, a liberação de emendas sem licença ambiental ou projeto técnico e a reativação de restos a pagar de 2019 a 2023, apontando riscos fiscais, legais e de gestão orçamentária.