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Presidente da Comissão da Infância e Adolescência ressalta os 30 anos do ECA
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Instrumento legal para garantia dos direitos de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos na última  segunda-feira (13/07). Aprovado em 1990, o estatuto parte do artigo 227 da Constituição Federal e declara crianças e adolescentes sujeitos de direitos, aos quais devem ser garantidas a proteção integral e as oportunidades de desenvolvimento em condições de liberdade e de dignidade.

Segundo a presidente da Comissão da Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa, deputada Érika Amorim (PSD), perceber e entender que crianças e adolescentes são “sujeitos de direitos” e que a “proteção integral de todas as pessoas com idade entre zero e 18 anos” é dever do Estado é apenas um rascunho da relevância do ECA.

“O estatuto celebra mais um aniversário com intensa contribuição para a redução histórica na mortalidade infantil no Brasil. Foram muitas realizações, mas vivemos em um país marcado por uma profunda desigualdade social. Por isso, não podemos esquecer os desafios que ainda enfrentamos para garantir a proteção integral de todas as pessoas com idade entre zero e 18 anos”, destaca.

Para a parlamentar, avanços relativos ao ECA ocorreram de modo gradativo e contínuo, mas, na atualidade, parte do estatuto ainda não é aplicada. Érika Amorim ressalta ainda que seu papel enquanto presidente da Comissão da Infância e Adolescência é estimular iniciativas que reforcem a prioridade absoluta para a proteção e para a promoção dos direitos humanos da população infantojuvenil.

“Na Comissão da Infância e Adolescência, temos fortalecido o debate em torno de temas fundamentais. Realizamos visitas técnicas às instituições de acolhimento; promovemos ações educativas, palestras, audiências públicas, apresentações e publicações necessárias para a garantia de direitos de nossas crianças e adolescentes”, salienta.

De acordo com a deputada, cumprir o ECA em sua integralidade, bem como outros dispositivos legais que asseguram os direitos da infância e juventude, faz-se fundamental para o crescimento do País. “Somente quando todas as nossas crianças – independentemente de raça, religião e classe social – puderem exercer efetivamente os direitos elencados pelo ECA, poderemos dizer que, no Brasil, crianças e adolescentes são prioridades absolutas. E estamos longe disso”, observa.

Membro da Frente Parlamentar pela Superação da Pobreza Multidimensional na Infância e Adolescência e da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência (SUAS), Érika Amorim avalia como necessária uma maior coparticipação entre iniciativa privada, sociedade civil e Estado para a atenção às políticas que garantem a prioridade absoluta de nossas crianças, de modo a estabelecer uma maior responsabilidade de toda a sociedade sobre esse tema.

“Uma sugestão simples e acessível é conhecer melhor os casos internacionais de sucesso, países que têm desenvolvido políticas globais de atenção à primeira infância e podem servir muito para o Brasil. Mais que isso, olhar com atenção para os nossos adolescentes é garantir a dignidade do nosso povo”, pontua.

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