Na pauta da reunião, temas de interesse dos advogados e das advogadas cearenses, como a tramitação do projeto de lei 13/2019 encaminhado à Casa pelo governador Camilo Santana, que começou a tramitar no Poder Legislativo no dia 12/02/2019, e que institui o piso salarial da categoria em exercício profissional na iniciativa privada no âmbito do Estado do Ceará.

O projeto estabelece os valores de R$ 1.900,00 mensais para jornada de até 4 horas diárias ou 20 horas semanais, e de R$ 3.100,00 mensais para jornada de até 8 horas diárias ou 40h horas semanais, reajustados anualmente pela variação do INPC.

Para o deputado Fernando Santana, “a fixação de um piso salarial é uma das importantes conquistas previstas na Constituição Federal para os trabalhadores urbanos e rurais”. Ele pretende, tão logo se inicie o período legislativo, conversar sobre o tema com a Mesa Diretora, bem como com os demais parlamentares.

“Vamos dialogar com todos os colegas deputados e deputadas para, em breve, pautarmos e votarmos essa proposta em prol da advocacia cearense, especialmente dos profissionais que trabalham na iniciativa privada, a fim de concretizarmos esse direito social que atende um pleito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará”, observou o deputado Fernando Santana.

Já o conselheiro federal da OAB, André Costa, afirmou que a luta pela aprovação de um piso salarial aos advogados e advogadas que trabalham no setor privado é uma demanda antiga da classe no Ceará.

“No Brasil, em quase dez estados, já existem leis estaduais que estabeleceram o piso do advogado empregado na iniciativa privada. Acredito que o Poder Legislativo estadual, ainda em 2021, vai deliberar e aprovar a fixação de um valor mínimo de remuneração que assegure um piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho do exercício da advocacia no Ceará e compatível com a nossa realidade regional e econômica”, afirmou o representante nacional da Entidade.