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Presidente Antônio Henrique promulga novo Regimento Interno
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Na íltima segunda-feira, 21, o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Antônio Henrique (PDT), promulgou a Resolução nº 1.670/2020, que institui o novo Regimento Interno, manual que rege o trabalho e o funcionamento do Poder Legislativo. Aprovado na sessão ordinária da última quinta-feira, 17, em redação final, o documento segue para publicação no Diário Oficial do Munícipio.

O novo Regimento Interno entra em vigor a partir do dia 1º janeiro de 2021, quando se inicia uma nova legislatura. O documento começou a ser debatido em agosto 2019 pela Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno, com o objetivo de adequar o manual à realidade do Legislativo. Concluindo os trabalhos na Comissão, a nova regulamentação que contempla funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras, foi apresentada aos parlamentares, e contou com a contribuição de técnicos do Legislativo.

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