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Prefeito Roberto Cláudio assina decreto que autoriza a implantação do Núcleo Gestor de Revisão do Plano Diretor Participativo
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foto aérea mostrando a avenida sargento hermínio

O prefeito Roberto Cláudio já assinou o decreto que regulamenta a lei que autoriza a implantação do Núcleo Gestor de Revisão do Plano Diretor Participativo de Fortaleza. A iniciativa visa à construção de metodologia colaborativa que atenda, a partir do diálogo com a sociedade civil, às necessidades da população em áreas prioritárias da administração pública.

A revisão do Plano Diretor atende às exigências do Estatuto das Cidades que determina o planejamento estratégico e democrático da Cidade em áreas diversas e intersetoriais a cada período de dez anos. Por meio de um processo participativo, amplo, integral e plural, o Núcleo será composto por 30 integrantes, sendo 15 membros do poder público, responsáveis pelas fundamentações técnicas, e 15 membros da sociedade civil, para atender às demandas populares da cidade de Fortaleza.

O fórum irá discutir e deliberar, de forma alinhada aos princípios democráticos, acerca do processo de revisão previsto em lei. As regras para a habilitação e a eleição dos membros que comporão as vagas destinadas à sociedade civil constarão em edital a ser publicado em um prazo de até 10 dias úteis.

A criação do Núcleo Gestor se deu por meio da regulamentação da Lei Municipal Nº 10.922, de 19 de setembro de 2019, que define não só a formação paritária, mas também delega autonomia, inclusive a deliberação sobre como se dará o processo e o método participativo.

Dentre as competências previstas, destacam-se a divulgação e o esclarecimento à população sobre temas relacionados, o estímulo aos mecanismos de controle social, além do acompanhamento de audiências públicas, leituras comunitárias e validação de diagnósticos.

Os eixos contemplados pelo Plano Diretor abrangem áreas prioritárias. Dentre os destaques, estão políticas de habitação, Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), regularização de áreas verdes e desenvolvimento de territórios de desenvolvimento econômico. A partir de diagnósticos obtidos por meio de estudos técnicos, serão elencadas prioridades e premissas junto à população.

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