O prefeito de Aracoiaba, Thiago Campelo, assinou, ao lado dos agentes da Guarda Civil Municipal de Aracoiaba, o projeto de Lei n° 05, que “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CONDUTA DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACOIABA”.

“O Projeto de Lei visa adequar a legislação local aos ditames da Lei Federal n° 13.022, de 08 de agosto de 2014, assegurando direitos, estabelecendo deveres legais e organizando o funcionamento da Guarda Municipal, bem como dá continuidade ao disciplinado na Lei Municipal n° 1290/2019, que criou a Corregedoria da Guarda Municipal de Aracoiaba”, explicou o gestor.

“Melhor estruturada e regulamentada, a Guarda Municipal terá papel importante na questão da segurança pública municipal, atendendo aos requerimentos da população por meio de limites bem definidos para garantir a atuação segura e confiável dos integrantes da Guarda Civil Municipal”, continuou o cearense após a assinatura.