A deputada estadual Patrícia Aguiar (PSD) apresentou projeto de indicação que institui aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica, em extrema situação de vulnerabilidade. A proposta tramita na Assembleia Legislativa e deverá ser apreciada pelas comissões técnicas antes de ir para a votação em plenário.
Conforme a matéria, o auxílio será concedido às mulheres que se enquadrem nos seguintes critérios: medida protetiva conforme à Lei Maria da Penha, as que tenham sido obrigadas a abandonar o lar devido à violência e que tenham suas vidas em risco. Os benefícios poderão ser concedidos às famílias com renda mensal de até um salário mínimo. O benefício é temporário e será concedido pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica.
A comprovação da violência e da vulnerabilidade deverão ser feitas por todas as provas em Direito admitidas, e a concessão será deferida pela Secretaria de Estado da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, após análise técnica da documentação e das provas apresentadas. Os recursos financeiros para o aluguel social de que trata esta lei terão origem no Fundo Estadual de Assistência Social.
“É crescente o número de mulheres vítimas de agressões e até feminicídios em todos os Estados do Brasil. Ao dispor de uma quantia, a vítima de violência doméstica poderá alugar um imóvel no local onde ela entender seguro e protegida de seu agressor. É importante ressaltar que as despesas decorrentes da aplicação desta norma não implica qualquer aumento de impostos para a população, mas tão somente a racionalização dos recursos já disponíveis por intermédio do Fundo Estadual de Assistência Social”, justifica a deputada Patrícia Aguiar.