A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em discussão única, durante a sessão extraordinária, nesta quinta-feira (03), o projeto de Lei Complementar, de iniciativa do prefeito Roberto Cláudio, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Executivo Municipal.

A proposta visa estender o prazo para implementação de novas Secretarias Executivas Regionais na cidade, o que só deverá acontecer na gestão do prefeito eleito, Sarto.

A matéria foi aprovada por 24 votos favoráveis e segue agora para votação em redação final na próxima sessão. O novo prazo para implantação da nova territorialização, passa dos atuais 12 meses para 18 meses após a data de publicação da Lei Complementar, que foi aprovada em dezembro do ano passado.

A legislação trata da nova divisão de Fortaleza, que deve ser composta por 39 territórios divididos em 12 Secretarias Executivas Regionais, as SERs. A Lei, em vigor desde dezembro de 2019, implementa algumas alterações na gestão como a extinção das sete regionais e da Coordenadoria Especial de Participação Social, bem como a implantação da Secretaria Municipal de Gestão Regional.

De acordo com o projeto, a alteração no prazo se deve em decorrência da situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia do novo coronavírus, que comprometeu a transição da estrutura administrativa inicialmente definida para acontecer neste ano.

O líder do Governo na Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Esio Feitosa (PSB), reforçou a importância da prorrogação do prazo para que o Executivo possa implantar a nova regionalização. O parlamentar enfatizou o amplo debate realizado sobre o assunto em 2019, com a aprovação do projeto “Fortaleza 2040”.

A Prefeitura de Fortaleza encaminhou projeto de Lei em 2019 propondo mudanças na composição das regionais saindo de sete para 12. De acordo com Esio, ao término do processo de alteração no número de regionais, a Prefeitura estará economizando ao menos R$ 100 mil.

Segundo ele, as sete regionais de Fortaleza, idealizadas na gestão do ex-prefeito Juraci Magalhães, prestaram serviço fundamental para a população. No entanto, com o crescimento da cidade, elas se tornaram insuficientes para as demandas dos fortalezenses.

“Com essa mudança, haverá facilitação maior para que o cidadão possa ter acesso a esses serviços. Teremos descentralização, agilidade nas respostas. Isso é basicamente o objetivo da nova regionalização de Fortaleza. E isso não acarretará despesas novas, pois toda a estrutura das sete regionais atuais será aproveitada”, afirmou o líder do Governo.

Fonte: Blog do Edson Silva