Os normativos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), seus efeitos atuariais e os impactos decorrentes da Lei Complementar 173 – que institui uma espécie de “regime fiscal provisório” para enfrentamento à pandemia do novo coronavírus – foram as temáticas tratadas na edição dessa semana da Quinta com Debate da Aprece. A live, realizada no dia 27 de agosto, contou com as participações do presidente da Associação Cearense dos Regimes Próprios de Previdência do Estado e dos Municípios (Aceprem); José Itamar de Oliveira; do analista em Previdência da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Fernando Benício dos Santos; e do atuário e consultor municipal Túlio Pinheiro Carvalho.
Na oportunidade, foi abordada a Emenda Constitucional 103/2019, que altera o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Os debatedores destacaram prazos e orientações sobre as adequações de alíquotas de contribuição para servidores, aposentados e pensionistas dos RPPS.
A EC 103/2019 trouxe alterações para os Regimes Próprios de Previdência Social, estabelecendo regras que são aplicáveis direta e imediatamente a todos os entes da federação, outras aplicáveis somente à União e algumas disposições específicas para os estados, o distrito federal e os municípios.
Durante a Live, ficou claro que algumas das principais mudanças tratam da introdução de normas de governança do RPPS e a maior ênfase dada ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o fato de não haver mais regra permanente de benefícios no texto constitucional, ficando a cargo de cada ente instituidor de Regime Próprio de Previdência Social a adoção de regras próprias.
A suspensão dos repasses de valores patronais, instituída pela LC 173/2020, e seus impactos nos municípios também foi um ponto discutido na Quinta com Debate. Muitas dúvidas puderam ser tiradas, mediante o envio de perguntas ao vivo pelo chat da live.
Quem quiser assistir ou rever o debate, basta acessar o Canal da Aprece no YouTube, onde estão também as demais lives e todos os vídeos divulgados pela entidade.
